Direito do Consumidor

É a área do Direito que protege os direitos dos consumidores nas suas relações com fornecedores de produtos e serviços. Ele regula temas como garantias, publicidade enganosa, práticas abusivas, direitos de troca e devolução, e indenizações por danos. Seu objetivo é assegurar o equilíbrio nas relações de consumo, promovendo a justiça e a defesa dos interesses dos consumidores contra possíveis abusos.