Direito Eleitoral

É a área do Direito que regula o processo eleitoral, assegurando o exercício da cidadania e a legitimidade das eleições. Ele abrange temas como a organização das eleições, direitos e deveres dos eleitores, propaganda eleitoral, registro de candidaturas, financiamento de campanhas e fiscalização de fraudes. O objetivo do Direito Eleitoral é garantir a transparência e a justiça no processo democrático, promovendo eleições livres e imparciais.