Direito Imobiliário

É a área do Direito que regula as relações jurídicas envolvendo bens imóveis. Ele abrange temas como compra e venda de imóveis, contratos de locação, usucapião, regularização fundiária, registro de propriedade e financiamento imobiliário. O objetivo é assegurar segurança jurídica nas transações imobiliárias e resolver conflitos relacionados à posse e propriedade de imóveis.