Direito Tributário

É a área do Direito que regula a cobrança e a fiscalização de tributos, como impostos, taxas e contribuições. Ele abrange as normas que estabelecem as obrigações fiscais de indivíduos e empresas perante o Estado. O objetivo do Direito Tributário é assegurar a arrecadação de recursos para financiar serviços públicos, garantindo que a cobrança de tributos seja feita de forma justa e em conformidade com a lei.