A alienação mental pode gerar isenção de IR sobre aposentadoria ou pensão. O ponto central é comprovar o comprometimento psíquico ou cognitivo de forma adequada. Na via administrativa, costuma-se exigir laudo de serviço médico oficial. Já na Justiça, esse requisito pode ser flexibilizado conforme entendimento consolidado do STJ.
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Saiba maisO que é alienação mental para fins de isenção de IR
Aqui existe uma confusão muito comum. Alienação mental não é um diagnóstico específico, mas sim um estado de comprometimento mental ou cognitivo grave, que afeta a capacidade de discernimento, autonomia e gestão da própria vida.
Na prática jurídica e previdenciária, a alienação mental pode decorrer de diferentes doenças, como:
- Alzheimer e outras demências (vascular, frontotemporal, mista);
- Sequelas neurológicas graves (pós AVC, traumatismo craniano);
- Transtornos psiquiátricos severos, avaliados caso a caso.
O ponto chave não é o nome da doença, mas o impacto funcional que ela causa:
- perda de discernimento;
- incapacidade de gerir finanças;
- dependência de terceiros;
- prejuízo relevante nos atos da vida civil.
Onde está o direito? O que a lei realmente isenta?
A base legal da isenção está no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, que inclui a alienação mental no rol de doenças graves.
Atenção a um ponto essencial
A isenção não se aplica a qualquer renda. Ela alcança, em regra:
- proventos de aposentadoria;
- reforma;
- pensão.
Ou seja, salários, aluguéis ou outras rendas fora desses proventos não entram automaticamente na isenção.
Pedido administrativo x pedido judicial: onde está a maior dificuldade
1. Via administrativa (Receita Federal / órgão pagador)
No pedido administrativo, a Receita orienta que a comprovação se baseie em laudo pericial emitido por serviço médico oficial (e inclusive disponibiliza a data de início da isenção).
De forma resumida o entendimento padrão é:
- exigência de laudo pericial emitido por serviço médico oficial;
- uso de modelo para laudo;
- definição rígida da data da isenção, conforme o laudo.
Na prática, quem apresenta relatórios de médicos particulares costuma enfrentar:
- exigências adicionais;
- indeferimentos;
- demora excessiva.
2. Via judicial (quando o administrativo trava)
Na Justiça, existe uma “virada de chave” importante: a Súmula 598 do STJ que estabele:
“É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente comprovada a doença por outros meios.”
Se o laudo oficial é inviável, negado ou demora excessivamente, a Justiça admite:
- relatórios médicos particulares bem fundamentados;
- prontuários;
- exames;
- conjunto probatório consistente.
Alzheimer gera isenção de IR?
A resposta é: sim, quando há alienação mental.
O STJ já reafirmou que pessoas com Alzheimer têm direito à isenção de IR, desde que a doença resulte em alienação mental.
Mais uma vez, o foco não está no rótulo da doença, mas no grau de comprometimento cognitivo demosntrado.
LOIT Aposentadoria – direitos previdenciários do aposentado
Saiba maisPara facilitar, preparamos um checklist dos documentos que irão te ajudar.
O que pedir ao médico (simples e respeitosa)
Uma sugestão prática de abordagem:
“Doutor(a), preciso de um relatório médico para fins de isenção de Imposto de Renda por moléstia grave (alienação mental). Poderia descrever o quadro, a evolução e, principalmente, as limitações cognitivas e a incapacidade para gerir a própria vida e finanças, indicando desde quando isso ocorre?”
Esse cuidado na descrição fara toda a diferença!
Roteiro rápido para decidir o melhor caminho
- Reunir documentos do benefício e informes de rendimentos;
- Obter relatório detalhado no médico assistente;
- Avaliar se o laudo oficial é viável;
- Se o administrativo travar, estruturar prova médica robusta;
- Optar pela via judicial com base na Súmula 598 do STJ.
Perguntas frequentes (FAQ)
Alienação mental é a mesma coisa que Alzheimer?
Não. Alzheimer pode levar à alienação mental, mas o que importa é o grau de comprometimento funcional.
Precisa de laudo médico?
Via administrativa normalmente sim, via judicial não é obrigatório se houver prova suficiente.
A isenção vale para qualquer renda?
Não. Aplica-se aos proventos de aposentadoria, reforma e pensão.
É possível pedir valores retroativos?
Em muitos casos, sim. O marco inicial depende da prova e do caminho escolhido. A via administrativa não costuma pagar retroativos.
Informação clara evita perda de direitos
A isenção de IR por alienação mental é um direito previsto em lei, mas que, na prática, exige leitura técnica, organização documental e escolha do caminho adequado. Muitas negativas e atrasos não acontecem por falta de direito, mas por falhas na comprovação, interpretação equivocada ou uso de um procedimento que não corresponde à realidade do caso.
Dentro do ecossistema Legalmart, a LOIT Aposentadoria atua justamente para transformar direitos previdenciários em decisões mais seguras. O foco não é apenas verificar se há isenção, mas como exercer esse direito da forma mais adequada.
Quando o direito é bem compreendido, ele deixa de ser um obstáculo e passa a ser uma ferramenta de proteção.
