O Código de Defesa do Consumidor (CDC) dá 30 dias para você reclamar de defeito em produto ou serviço não durável e 90 dias para produto ou serviço durável. Quando o defeito é aparente ou fácil de perceber, a contagem começa na entrega do produto ou no fim do serviço. Quando o defeito é oculto, começa no momento em que ele aparece.
Comprar um produto e descobrir um defeito semanas ou meses depois costuma gerar uma dúvida imediata: ainda dá tempo de reclamar?
A resposta depende do tipo de produto ou serviço, da natureza do defeito e do momento em que o problema pôde ser percebido.
O artigo 26 do CDC fixa esses prazos. Deixar o tempo passar pode significar a decadência, isto é, a perda do direito de exigir uma das soluções previstas em lei para o defeito.
Um caso julgado em São Paulo mostra por que isso importa. Um comprador reclamou de uma parede desalinhada em seu imóvel mais de um ano depois de receber as chaves. A Justiça considerou o problema aparente e entendeu que o prazo de 90 dias já havia terminado.
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Você tem 30 dias para reclamar de defeitos em produtos e serviços não duráveis e 90 dias quando se trata de produtos e serviços duráveis.
A regra está no artigo 26 do CDC.
| Tipo de produto ou serviço | Prazo para reclamar |
|---|---|
| Não durável | 30 dias |
| Durável | 90 dias |
Produtos não duráveis são aqueles consumidos ou desgastados rapidamente, como determinados alimentos.
Produtos duráveis são aqueles feitos para uso prolongado, como eletrodomésticos, móveis, automóveis e imóveis.
O momento em que o prazo começa depende do tipo de defeito:
| Situação | Quando começa a contagem |
|---|---|
| Defeito aparente ou de fácil constatação | Na entrega efetiva do produto ou no término do serviço |
| Defeito oculto | Quando o defeito se torna evidente |
Por isso, não basta perguntar apenas “quanto tempo de garantia tenho?”. É preciso identificar que tipo de problema existe e quando ele poderia razoavelmente ter sido percebido.
Diferença de efeito aparente e defeito oculto
Defeito aparente é o que pode ser percebido logo, ou com facilidade. Defeito oculto é o que não dava para identificar na entrega e só aparece depois.
Essa diferença é fundamental porque muda o início da contagem do prazo.
Exemplo de defeito aparente
Imagine que você compra um móvel e, na entrega, percebe:
- ma porta quebrada;
- ma peça faltando;
- m risco visível;
- ma montagem claramente desalinhada.
Como o problema pode ser visto na entrega ou logo depois, ele tende a ser tratado como aparente ou de fácil constatação.
Exemplo de defeito oculto
Agora imagine uma geladeira que parece funcionar normalmente, mas, meses depois, apresenta um defeito interno de fabricação.
Nesse caso, você não tinha como identificar o problema na compra.
O artigo 26, § 3º, do CDC determina que, no defeito oculto, o prazo começa quando o defeito se torna evidente.
Isso não significa que todo problema descoberto muito tempo depois será considerado oculto. A natureza do defeito, o tempo de uso, a vida útil esperada do produto e as provas existentes podem pesar na análise.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu, em um caso envolvendo um trator, que o prazo para reclamar de defeito oculto, que não decorra do uso normal, conta da descoberta do problema, desde que o bem ainda esteja dentro da sua vida útil. Isso vale mesmo depois de acabada a garantia oferecida pelo fabricante (REsp 984.106, Quarta Turma).
O caso da parede desalinhada: por que o comprador perdeu a ação?
Em outubro de 2026, o portal Migalhas noticiou uma sentença da 3ª Vara Cível do Foro Regional do Butantã, em São Paulo, sobre um comprador que alegava ter encontrado um defeito em uma parede do imóvel.
O imóvel foi entregue em 6 de dezembro de 2023.
Segundo o processo, o comprador disse que só percebeu o problema em agosto de 2025, durante a instalação de espelhos decorativos. Um laudo particular apontou um desalinhamento de cerca de cinco centímetros.
Ele sustentou que se tratava de defeito oculto.
A juíza, porém, entendeu que o desalinhamento era aparente ou de fácil constatação, inclusive por causa de registros apresentados no próprio processo.
Por isso, aplicou o prazo de 90 dias do artigo 26 do CDC. A sentença considerou que:
- o imóvel foi entregue em 6 de dezembro de 2023;
- o prazo de 90 dias terminou em 5 de março de 2024;
- a ação só foi proposta em 1º de dezembro de 2025.
A magistrada reconheceu, assim, a decadência do direito de reclamar do defeito.
A decisão também destacou que o comprador recebeu o imóvel sem registrar ressalvas na vistoria e ficou mais de um ano e sete meses sem reclamar.
Além disso, o laudo foi feito por um profissional de vidraçaria, sem formação em engenharia civil e sem a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), o documento que registra qual profissional habilitado responde pelo laudo. E o reparo da parede foi feito antes do processo, o que impediu uma perícia judicial sobre o estado original.
Importante: é uma sentença de primeira instância, sobre as circunstâncias específicas daquele processo, e ainda pode ser contestada por recurso.
Validade da garantia de cinco anos do imóvel
Não. O prazo de cinco anos do artigo 618 do Código Civil não é uma garantia geral para qualquer problema em um imóvel.
O artigo diz que, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o responsável pela execução responde durante cinco anos pela solidez e segurança da obra, inclusive por causa dos materiais e do solo. O mesmo artigo prevê um prazo para agir: o dono da obra perde o direito se não propuser a ação nos 180 dias seguintes ao aparecimento do defeito (art. 618, parágrafo único).
No processo da parede, a juíza afastou essa regra porque o caso envolvia um problema de acabamento interno, e não um comprometimento da estrutura ou da segurança do imóvel.
Essa diferença é importante. Uma rachadura estrutural, um problema grave de fundação ou outro defeito que comprometa a solidez da construção não deve ser tratado da mesma forma que uma falha estética ou de acabamento.
Cada situação precisa ser analisada individualmente.
Garantia legal, garantia contratual e garantia de cinco anos
As expressões parecem semelhantes, mas representam conceitos diferentes.
| Tipo | Base | Como funciona |
|---|---|---|
| Garantia legal | CDC, arts. 24 e 26 | Existe independentemente de contrato ou termo de garantia |
| Garantia contratual | CDC, art. 50 | É oferecida pelo fornecedor e complementa a garantia legal |
| Responsabilidade quinquenal em construções | Código Civil, art. 618 | Relaciona-se à solidez e segurança da obra durante cinco anos |
Garantia legal
A garantia legal existe mesmo que o fornecedor não entregue nenhum certificado de garantia.
O artigo 24 do CDC diz que a garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso e proíbe que o fornecedor se exonere dela por contrato.
Isso significa que a loja não pode simplesmente dizer que “não oferece garantia” para afastar os seus direitos.
Garantia contratual
A garantia contratual é a oferecida a mais pelo fabricante ou fornecedor e complementa a garantia legal.
É a conhecida “garantia de um ano do fabricante”, por exemplo.
O artigo 50 do CDC determina que ela seja dada por escrito e seja complementar à garantia legal.
Prazo de cinco anos do artigo 618
Esse prazo tem outra natureza.
Ele trata da responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis.
Não significa que qualquer defeito estético encontrado dentro de cinco anos esteja automaticamente coberto.
O que posso exigir depois de reclamar
Reclamar dentro do prazo é o primeiro passo. Em seguida, a lei dá ao fornecedor 30 dias para consertar o defeito de um produto. Se ele não resolver nesse prazo, você pode escolher entre (CDC, art. 18, § 1º):
- a troca do produto por outro da mesma espécie;
- a devolução imediata do dinheiro, com correção;
- o abatimento proporcional do preço.
Em alguns casos, como quando o conserto comprometeria a qualidade do produto ou quando ele é essencial, é possível pedir uma dessas opções sem esperar os 30 dias. Para serviços com defeito, as opções estão no artigo 20 do CDC.
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Como reclamar de um defeito sem perder provas ou prazos?
Quanto mais cedo você registrar o problema, melhor.
1. Registre o defeito
Faça fotos e vídeos que mostrem claramente o problema.
Sempre que possível, guarde os arquivos originais e as informações que mostrem a data do registro.
2. Reclame por escrito ao fornecedor
Prefira meios que permitam provar a reclamação, como:
- e-mail;
- formulário oficial;
- protocolo de atendimento;
- aplicativo;
- mensagem em canal oficial.
Não dependa apenas de uma conversa verbal.
3. Guarde todos os comprovantes
Mantenha:
- nota fiscal;
- contrato;
- comprovante da entrega;
- protocolo;
- e-mails;
- mensagens;
- fotografias;
- documentos da assistência técnica.
Esses registros ajudam a mostrar quando o defeito apareceu e quando o fornecedor foi avisado.
4. Se necessário, procure os canais de defesa do consumidor
Se a tentativa direta não resolver, você pode procurar o Procon ou usar a plataforma Consumidor.gov.br, quando o fornecedor estiver cadastrado.
5. Em problemas técnicos relevantes, providencie um laudo adequado
Em defeitos de imóvel, veículo ou equipamento, ou quando a causa técnica do problema for discutida, um parecer de profissional habilitado pode ser importante.
No caso de São Paulo, a juíza destacou que o laudo não foi feito por engenheiro civil nem tinha ART.
6. Não elimine a prova antes de documentar o problema
Consertar logo um defeito pode ser necessário em algumas situações, principalmente quando há risco ou urgência.
Mas, sempre que possível, documente tecnicamente a situação antes de mexer, e dê ao fornecedor a chance de resolver, por escrito.
No processo da parede, o reparo feito antes da ação impediu a perícia sobre o estado original.
Antes de fazer um reparo: registre fotos e vídeos, faça a reclamação por escrito, guarde os protocolos e, em problemas técnicos relevantes, considere uma avaliação de profissional habilitado.
Reclamar ao fornecedor impede que o prazo acabe?
A reclamação comprovadamente feita ao fornecedor impede que o prazo termine até que ele dê uma resposta negativa clara.
É o que prevê o artigo 26, § 2º, inciso I, do CDC.
Por isso, ser capaz de provar a reclamação é muito importante.
Uma ligação sem protocolo, por exemplo, pode ser mais difícil de comprovar depois do que um e-mail ou um atendimento documentado.
A lei exige que a resposta negativa seja transmitida de forma inequívoca, isto é, sem deixar dúvida. Depois dela, o prazo volta a correr, então não deixe o assunto parado.
Isso reforça uma regra prática: percebeu um defeito? Registre a reclamação formalmente o quanto antes.
O prazo de cinco anos do artigo 27 do CDC é a mesma coisa?
Não. O prazo de cinco anos do artigo 27 vale para pedir indenização por danos causados por um acidente de consumo (o “fato do produto ou do serviço”), e não para simplesmente pedir a correção de um defeito.
Essa distinção é importante.
Defeito no produto ou serviço
O defeito normalmente é uma inadequação do próprio produto ou serviço.
Exemplo:
- uma máquina de lavar que não funciona direito.
Nesse caso, a discussão pode envolver os prazos do artigo 26.
Acidente de consumo (fato do produto ou do serviço)
O acidente de consumo é um defeito que causa um dano além da falha do próprio produto.
Exemplo:
- uma máquina tem um defeito elétrico, pega fogo e machuca o consumidor ou destrói outros bens.
Para pedir reparação pelos danos causados por acidente de consumo, o artigo 27 fixa prazo de cinco anos, contado do conhecimento do dano e de quem o causou.
Portanto, os prazos de 30 ou 90 dias do artigo 26 e o prazo de cinco anos do artigo 27 tratam de situações diferentes.
Em resumo
- Produtos e serviços não duráveis: 30 dias para reclamar de defeitos.
- Produtos e serviços duráveis: 90 dias.
- Em defeitos aparentes ou de fácil constatação, a contagem começa na entrega do produto ou no término do serviço.
- Em defeitos ocultos, o prazo começa quando o defeito aparece.
- A reclamação comprovada ao fornecedor impede que o prazo termine até uma resposta negativa inequívoca.
- Depois de reclamar, o fornecedor tem 30 dias para consertar o produto; se não resolver, você pode escolher entre troca, devolução do dinheiro ou abatimento do preço.
- A garantia contratual não substitui a garantia legal.
- O prazo de cinco anos do artigo 618 do Código Civil trata da solidez e da segurança da construção.
- Antes de fazer reparos, guardar provas pode ser essencial.
Perguntas frequentes
O prazo de 90 dias vale para imóvel?
Sim. Imóveis são bens duráveis e, para defeitos tratados pelo artigo 26 do CDC, vale o prazo de 90 dias.
Para defeitos aparentes ou de fácil constatação, o prazo começa com a entrega efetiva do imóvel. No defeito oculto, começa quando o problema aparece.
Problemas ligados à solidez e à segurança da construção também podem envolver a regra específica do artigo 618 do Código Civil.
Se a garantia da loja acabou, perdi meus direitos?
Não necessariamente. A garantia legal do CDC existe independentemente da garantia oferecida pela loja ou pelo fabricante.
O artigo 24 diz que a garantia legal independe de termo expresso, e o artigo 50 diz que a garantia contratual complementa a legal.
Posso consertar o produto ou o imóvel e cobrar depois?
Pode haver casos em que você faz o reparo e depois busca o ressarcimento, mas eliminar o defeito antes de documentá-lo pode dificultar a prova.
Em problemas técnicos relevantes, é recomendável registrar a situação e avaliar a necessidade de um laudo antes de mexer, principalmente se o caso puder ir à Justiça. Sempre que possível, avise o fornecedor por escrito e dê a ele a chance de resolver.
O prazo começa na compra ou na entrega?
Para defeitos aparentes ou de fácil constatação, o prazo começa na entrega efetiva do produto ou no término da execução do serviço.
Essa regra está no artigo 26, § 1º, do CDC.
Se o defeito só aparecer meses depois, perdi o prazo?
Não necessariamente. Se for um defeito oculto, o prazo começa quando ele aparece.
Será preciso avaliar se o problema realmente não poderia ter sido percebido antes e se tem relação com a qualidade ou a adequação do produto ou serviço.
Comprou algo com defeito e não sabe se ainda está no prazo?
Os prazos podem mudar conforme o tipo de produto, a natureza do defeito e o momento em que o problema foi percebido.
Se a tentativa de resolver com o fornecedor não funcionou e a questão chegou à Justiça, acompanhar cada movimentação do processo ajuda a entender o que está acontecendo e quais são os próximos passos.
Com o SeuProcesso, você pode localizar seu processo, acompanhar as movimentações e entender melhor as informações disponíveis sobre o seu caso.
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